LEI Nº 12.706, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Marinha. 

§ 1^o A cisão parcial da EMGEPRON dar-se-á após deliberação de seu Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e observará o procedimento previsto na Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  

§ 2^o A cisão parcial da EMGEPRON dar-se-á pela versão para a Amazul dos elementos ativos e passivos relacionados às atividades do Programa Nuclear da Marinha - PNM. 

Art. 2^o A Amazul terá sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios, dependências e filiais em outras unidades da Federação e no exterior. 

Art. 3^o A Amazul será constituída pela Assembleia Geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Art. 4^o O capital social inicial da Amazul será formado pela versão do patrimônio cindido da EMGEPRON, inclusive para atendimento ao disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

Parágrafo único.  O capital social da Amazul pertencerá integralmente à União. 

Art. 5^o A Amazul terá por objeto: 

I - promover, desenvolver, absorver, transferir e manter tecnologias necessárias às atividades nucleares da Marinha do Brasil e do Programa Nuclear Brasileiro - PNB; 

II - promover, desenvolver, absorver, transferir e manter as tecnologias necessárias à elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização da construção de submarinos para a Marinha do Brasil; e  

III - gerenciar ou cooperar para o desenvolvimento de projetos integrantes de programas aprovados pelo Comandante da Marinha, especialmente os que se refiram à construção e manutenção de submarinos, promovendo o desenvolvimento da indústria militar naval brasileira e atividades correlatas. 

Art. 6^o Compete à Amazul: 

I - implementar ações necessárias à promoção, ao desenvolvimento, à absorção, à transferência e à manutenção de tecnologias relacionadas às atividades nucleares da Marinha do Brasil, ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos - PROSUB e ao PNB; 

II - colaborar no planejamento e na fabricação de submarinos, por meio de prestação de serviços de seus quadros técnicos especializados, em razão da absorção e transferência de tecnologia; 

III - fomentar a implantação de novas indústrias no setor nuclear e prestar-lhes assistência técnica; 

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as atividades de pesquisa e desenvolvimento do setor nuclear, inclusive pela prestação de serviços; 

V - contratar estudos, planos, projetos, obras e serviços relativos à sua destinação legal, visando ao desenvolvimento de projetos de submarinos; 

VI - captar em fontes internas ou externas recursos a serem aplicados na execução de programas aprovados pelo Comandante da Marinha; 

VII - celebrar outros contratos, convênios e ajustes considerados necessários ao cumprimento do seu objeto social; 

VIII - prestar serviços afetos à sua área de atuação; 

IX - promover a capacitação do pessoal necessário ao desenvolvimento de projetos de submarinos, articulando-se, inclusive, com instituições de ensino e pesquisa do País e do exterior; 

X - elaborar estudos e trabalhos de engenharia, realizar projetos de desenvolvimento tecnológico, construir protótipos e outras tarefas afetas ao desenvolvimento de projetos de submarinos; e 

XI - executar outras atividades relacionadas com seu objeto social. 

Art. 7^o  Fica a Amazul autorizada a participar minoritariamente de empresas privadas e empreendimentos para a consecução de seu objeto social. 

Art. 8^o  Constituem recursos da Amazul: 

I - dotações orçamentárias; 

II - recursos do Fundo Naval a ela destinados pelo Comando da Marinha; 

III - receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais; 

IV - recursos provenientes do desenvolvimento de suas atividades, de convênios, ajustes ou contratos; 

V - rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; 

VI - produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais; 

VII - doações, legados e receitas eventuais; e 

VIII - recursos provenientes de outras fontes. 

Art. 9^o  É dispensável a licitação para contratação da Amazul pela administração pública para realizar as atividades relacionadas ao seu objeto social. 

Art. 10.  A Amazul contará com uma Assembleia Geral, será administrada por 1 (um) Conselho de Administração com funções deliberativas e por 1 (uma) Diretoria Executiva, e contará, ainda, com 1 (um) Conselho Fiscal. 

Parágrafo único.  O estatuto social da Amazul definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos societários da empresa. 

Art. 11.  O regime jurídico do pessoal da Amazul será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e respectiva legislação complementar. 

§ 1^o  A contratação de pessoal permanente da Amazul far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. 

§ 2^o O quadro inicial de pessoal da Amazul será composto pelos atuais empregados da EMGEPRON que desempenhem atividades no âmbito do PNM, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão contratual. 

§ 3^o Para os fins do disposto no § 2^o, são consideradas atividades do PNM aquelas relacionadas ao estudo, apoio, pesquisa, operação, desenvolvimento, construção e manutenção de modelos, projetos, protótipos e unidades envolvendo o ciclo do combustível nuclear e a geração nuclear para propulsão naval. 

Art. 12.  Para fins de implantação, a Amazul poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 

§ 1^o A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o caput, imprescindível ao funcionamento inicial da Amazul, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme critérios definidos pelo Conselho de Administração. 

§ 2^o A contratação a que se refere o caput observará o disposto no caput do art. 3º, no art. 6º, no inciso II do caput do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderá exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da criação da Amazul. 

Art. 13.  Sem prejuízo do disposto no art. 12 e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a Amazul poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 2 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.  

§ 1^o A contratação por tempo determinado somente será admitida nos casos: 

I - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; e 

II - de atividades empresariais de caráter transitório. 

§ 2^o  O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos. 

§ 3^o  O processo seletivo referido no caput deverá ser estabelecido no regimento interno da Amazul, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação. 

§ 4^o  O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá: 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e 

III - ser novamente contratado pela Amazul, com fundamento neste artigo, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior. 

§ 5^o  A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do contrato, nos casos dos incisos I e II do § 4^o ou na sua nulidade nos demais casos, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores. 

Art. 14.  Fica autorizada a cessão de servidores e empregados públicos e a colocação à disposição de militares à Amazul, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. 

Parágrafo único.  O período em que os militares permanecerem à disposição da empresa será considerado, para todos os efeitos legais, como de efetivo serviço em cargo de natureza militar. 

Art. 15.  Fica a Amazul autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar. 

Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o caput deste artigo poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente. 

Art. 16.  Fica o Ministro de Estado da Defesa autorizado a designar peritos do Ministério da Defesa e da EMGEPRON para a elaboração de laudo de avaliação da parcela do patrimônio da EMGEPRON que será vertida, por meio de cisão parcial, para a Amazul, nos termos do art. 8^o da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 

Parágrafo único.  A competência prevista no caput pode ser delegada ao Comandante da Marinha. 

Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de agosto de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miriam Belchior